Lei Maria da Penha completa 19 anos com avanços e inovação digital no combate à violência contra a mulher

Nesta queinta-feira, 7 de agosto de 2025, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos de vigência no Brasil. Reconhecida internacionalmente pela ONU como uma das três legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a norma representa um marco na garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Em entrevsita ao Agora 104, a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ/MS, fala que o aniversário da lei também é uma oportunidade para reforçar a importância da prevenção.

OUÇA:

“É preciso que a sociedade esteja atenta, que as políticas públicas continuem sendo fortalecidas e que as mulheres saibam que não estão sozinhas. Prevenir é salvar vidas”, afirmou a magistrada.

Aprovada em 2006, a lei instituiu mecanismos de proteção e definiu como responsabilidade do Estado o combate à violência contra a mulher. Entre suas principais inovações estão as medidas protetivas de urgência, que permitem o afastamento imediato do agressor, e a criação de estruturas especializadas, como Delegacias da Mulher, casas-abrigo, centros de referência e juizados específicos para tratar desse tipo de violência.

Ao longo de quase duas décadas, a Lei Maria da Penha tem promovido mudanças significativas na forma como o Estado e a sociedade lidam com a violência de gênero. No Mato Grosso do Sul, o Poder Judiciário lançou recentemente mais uma inovação: o serviço de “Medidas Protetivas Online”.

A ferramenta permite que mulheres em situação de risco solicitem proteção pela internet, de forma simples e sem burocracia. O pedido pode ser feito por celular, tablet, notebook ou computador. Para isso, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), entrar no menu “Acesso Rápido” e clicar no ícone “Medidas Protetivas”.

No sistema, é possível preencher um questionário sobre a violência sofrida e anexar provas, como fotos ou documentos. Após o envio, a solicitação é analisada pela Justiça em até 48 horas. O serviço está disponível para todas as mulheres em território sul-mato-grossense.