LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Educativa MS (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul) está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, conforme estabelece a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Quem é o Encarregado (DPO)?

O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Fundação (controladora dos dados), os titulares, a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP/SEGOV) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Encarregado (DPO): Josemir Constantino Bispo
• Encarregado Substituto: Jiovani Marques Fernandes
• Endereço: Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, 710 – Parque dos Poderes – Campo Grande/MS – CEP 79037-100
• Canal de Atendimento: Plataforma Fala.BR

Atividades do Encarregado

De acordo com o Art. 41 da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, as principais atribuições do Encarregado incluem:

• Receber e responder reclamações ou solicitações dos titulares de dados;
• Interagir com a ANPD e adotar providências necessárias;
• Orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados;
• Executar outras atribuições previstas em normas complementares ou designadas pelo controlador.

Exercício dos Direitos do Titular

Os direitos previstos na LGPD podem ser exercidos por meio da Plataforma Fala.BR, com autenticação via GOV.BR em nível Prata ou superior.

1. Acesso à Informação

Você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados (Art. 18, I);
• Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18, II);
• Informações sobre compartilhamento com terceiros (Art. 18, VII);
• Informações sobre o consentimento e suas consequências (Art. 18, VIII).

Órgão destinatário: Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais – UCPDP/MS
Assunto: Acesso à Informação

2. Solicitação de Providências

Você também pode solicitar:

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados (Art. 18, IV);
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor (Art. 18, V);
• Eliminação de dados tratados com consentimento (Art. 18, VI);
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX);
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (Art. 20).

Órgão destinatário: Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais – UCPDP/MS
Assunto: Dados Pessoais – LGPD

Segurança e Autenticidade

Para garantir a segurança dos seus dados, o acesso à Plataforma Fala.BR requer autenticação via GOV.BR. Esse processo assegura que apenas o verdadeiro titular possa acessar ou requisitar alterações nos seus dados.

Mais informações sobre os níveis de autenticação estão disponíveis em:

www.gov.br – Níveis de Assinaturas e Autenticações

Links Úteis

• Plataforma Fala.BR – Acesse e exerça seus direitos
• Portal GOV.BR – Cadastro e autenticação