O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu validar uma das regras centrais da reforma da Previdência de 2019 que acabou com a aposentadoria integral por incapacidade permanente. O julgamento foi realizado no âmbito do tema de repercussão geral número 1.300, o que significa que o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
Na prática, a decisão confirma que trabalhadores que se aposentam por incapacidade permanente não têm mais direito automático a receber 100 por cento do salário de benefício, como ocorria antes da reforma. Com as novas regras, o valor passa a ser calculado com base em um percentual, que começa em 60 por cento da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Isso significa, por exemplo, que um trabalhador homem com 25 anos de contribuição receberá 70 por cento da média salarial, e não mais o valor integral. A exceção segue sendo os casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, situações em que o benefício continua sendo pago de forma integral.
Ao analisar o caso, a maioria dos ministros entendeu que o Congresso Nacional agiu dentro de sua competência ao alterar as regras, considerando a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Segundo os votos vencedores, a Constituição permite a fixação de critérios distintos para o cálculo de benefícios, desde que seja garantida proteção mínima ao segurado.
Dados do governo federal indicam que, antes da reforma, cerca de 3 em cada 10 novas aposentadorias concedidas pelo INSS estavam relacionadas à incapacidade permanente. A mudança no cálculo foi apontada como uma das medidas para conter o crescimento das despesas previdenciárias, que hoje consomem parcela significativa do orçamento público.
Entidades representativas de trabalhadores criticam a decisão, afirmando que a regra reduz a renda de pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade. Por outro lado, defensores da reforma argumentam que o modelo aproxima o benefício do histórico contributivo do segurado e ajuda a preservar a sustentabilidade do sistema no longo prazo.
Com o julgamento concluído, a tese fixada pelo STF deverá ser aplicada por juízes e tribunais em todo o país, encerrando discussões judiciais sobre a constitucionalidade da regra e dando segurança jurídica às concessões futuras de aposentadoria por incapacidade permanente.
Foto: AgênciaBrasil
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