O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna obrigatória a aprovação em um exame nacional para que novos médicos possam exercer a profissão no Brasil. Conhecida como “OAB da Medicina”, a medida estabelece que o diploma universitário, sozinho, não será suficiente para obter o registro profissional. Os futuros médicos também precisarão comprovar um nível mínimo de conhecimento e competência ao longo da formação.
A Lei nº 15.527, sancionada em 6 de novembro, institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, quando foi publicada a medida provisória que deu origem à legislação.
Quem já estava matriculado antes dessa data continuará submetido às regras anteriores. Médicos já formados também não precisarão realizar a nova avaliação para manter o direito de exercer a profissão. O apelido “OAB da Medicina” surgiu pela semelhança com o Exame de Ordem, exigido dos bacharéis em Direito para o exercício da advocacia. A diferença é que, na Medicina, a avaliação será distribuída ao longo da graduação, e não concentrada em uma única prova após a conclusão do curso.
O Enamed será aplicado em três etapas: ao final do segundo, do quarto e do sexto anos da faculdade. A segunda avaliação ocorrerá antes do início do internato, período em que os estudantes passam a desenvolver atividades práticas supervisionadas em hospitais e unidades de saúde. As notas serão acumuladas, com peso maior para a prova realizada no último ano. Os critérios de pontuação, o desempenho mínimo exigido e os pesos de cada etapa serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, criada pela nova lei.
O exame ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A avaliação será oferecida semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que possuem cursos de Medicina.
O estudante que concluir a graduação sem alcançar a pontuação mínima poderá refazer a terceira etapa do exame para tentar melhorar o resultado final. Enquanto não comprovar a proficiência exigida, porém, não poderá obter o registro necessário para atuar como médico. Isso significa que o profissional não estará autorizado a atender pacientes, prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos, nem ocupar cargos destinados a médicos, mesmo que já tenha recebido o diploma universitário.
A legislação prevê uma alternativa para esses formados: a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). O registro permitirá o desenvolvimento de atividades técnico-científicas, mas não autorizará qualquer tipo de atendimento ou assistência a pacientes, inclusive sob supervisão. A nova exigência surge em meio às discussões sobre a qualidade da formação médica no Brasil. Nas últimas décadas, o país registrou uma expansão expressiva da quantidade de faculdades e vagas de Medicina, acompanhada de questionamentos sobre a infraestrutura de ensino, a disponibilidade de professores e as condições de treinamento prático dos estudantes.
O objetivo declarado pelo governo é estabelecer um padrão nacional de avaliação e identificar deficiências na formação antes que os profissionais ingressem no mercado de trabalho. Além de avaliar individualmente os estudantes, o Enamed também servirá para acompanhar a qualidade das instituições de ensino. Os resultados dos cursos serão divulgados anualmente, com base na proporção de alunos que alcançarem o nível de proficiência exigido na etapa final.
As faculdades deverão publicar os resultados das três últimas edições do exame. Cursos com desempenho insatisfatório poderão passar por processos de supervisão do Ministério da Educação, com possibilidade de aplicação das medidas previstas na legislação educacional. A lei também estabelece mecanismos de integração entre o Enamed, a residência médica e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), destinado a profissionais formados no exterior.
A terceira etapa do Enamed passará a corresponder à avaliação teórica do Revalida. Já os estudantes que alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão utilizar o resultado final em processos seletivos de acesso direto à residência médica. Outra novidade é a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), destinado a acompanhar a qualidade dos programas de especialização oferecidos no país. A legislação também prevê critérios nacionais para o uso de hospitais e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes, incluindo parâmetros para a quantidade de alunos por paciente.
O presidente Lula, entretanto, vetou um dispositivo que estabelecia contrapartidas obrigatórias das instituições de ensino que utilizam a estrutura pública de saúde para atividades práticas e estágios. O texto aprovado pelo Congresso previa diferentes formas de compensação, com limite global de 2% do faturamento líquido do curso.
Segundo o governo, a regra poderia dificultar os acordos entre instituições de ensino e gestores do SUS, já que não considerava adequadamente as diferenças de custos e necessidades entre as regiões. Apesar da comparação com o exame da OAB, a nova legislação não determina que todos os médicos brasileiros sejam submetidos a uma prova de revalidação profissional. A exigência será aplicada às turmas abrangidas pelas regras de transição e produzirá seus principais efeitos quando esses estudantes concluírem a graduação.
A medida também não resolve, por si só, outros desafios da assistência médica no país, como a concentração de profissionais nas grandes cidades e a dificuldade de garantir atendimento em regiões afastadas.
A expectativa é que o novo modelo fortaleça o acompanhamento da qualidade dos cursos e estabeleça uma verificação nacional de conhecimentos antes do exercício profissional. Entretanto, uma prova de proficiência não avalia necessariamente todas as habilidades exigidas no atendimento, como comunicação, empatia, ética e relacionamento com os pacientes.
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