Legislação
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Nova lei endurece penas para furto de celular e golpes digitais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.397/2026, que aumenta penas para furto, roubo, receptação, estelionato e crimes digitais...
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Compras públicas podem ficar mais “verdes”
A sustentabilidade pode ganhar peso real nas compras públicas brasileiras. Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe incluir critérios ambientais...
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