O crescimento de crianças e adolescentes nas redes sociais levou o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, a aprovar uma regulamentação inédita para a concessão de alvarás judiciais destinados aos chamados influenciadores mirins.
A medida estabelece critérios para a participação de menores de idade em atividades remuneradas realizadas em plataformas digitais, como redes sociais, canais de vídeo e serviços de streaming.
Na prática, a resolução reconhece que a produção de conteúdo digital passou a funcionar, em muitos casos, como uma atividade profissional, exigindo regras semelhantes às já aplicadas a crianças e adolescentes que atuam na televisão, no cinema, na publicidade e no meio artístico.
Até então, não existia um padrão nacional para orientar juízes sobre a autorização dessas atividades no ambiente digital, o que gerava decisões diferentes de uma região para outra.
A nova regulamentação busca justamente preencher essa lacuna.
Entre os pontos previstos estão a necessidade de autorização judicial para determinadas atividades, a avaliação do impacto da exposição na vida da criança, a preservação da frequência escolar, a proteção da saúde física e mental e a garantia de que a atividade não prejudique o desenvolvimento do menor.
O texto também reforça a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais e prevê cuidados especiais em relação à carga de trabalho, à privacidade e ao uso da imagem.
A preocupação não é pequena. Nos últimos anos, crianças e adolescentes passaram a acumular milhões de seguidores nas redes sociais, transformando-se em verdadeiras celebridades digitais. Muitas delas participam de campanhas publicitárias, recebem produtos de marcas e geram receitas por meio de visualizações, patrocínios e publicidade.
Especialistas em direito da infância afirmam que o fenômeno criou situações inéditas. Em alguns casos, crianças passaram a trabalhar de forma intensa diante das câmeras sem que houvesse regras claras para proteger seus direitos.
Além das questões trabalhistas, a regulamentação busca enfrentar riscos associados à superexposição digital. Estudos vêm apontando que a exposição excessiva nas redes pode aumentar a vulnerabilidade a assédio, exploração comercial, invasão de privacidade, cyberbullying e problemas de saúde mental.
Outro ponto relevante é a proteção financeira. Assim como ocorre com atores e artistas mirins, especialistas defendem que parte dos recursos obtidos por influenciadores menores de idade seja preservada em benefício da própria criança ou adolescente.
A regulamentação acompanha uma tendência observada em diversos países, que vêm discutindo formas de atualizar as leis de proteção à infância diante do crescimento da chamada economia dos criadores de conteúdo.
Para especialistas, o desafio é encontrar equilíbrio entre o direito à expressão, à criatividade e ao empreendedorismo digital e a necessidade de proteger crianças e adolescentes de possíveis abusos.
Com a decisão do CNJ, o Brasil passa a contar com parâmetros nacionais para uma atividade que movimenta cada vez mais audiência, dinheiro e influência nas plataformas digitais. A expectativa é que as novas regras tragam mais segurança jurídica para famílias, empresas, plataformas e, principalmente, para os próprios influenciadores mirins.
Imagem gerada por I.A
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