Uma mudança nas regras de cobrança de energia elétrica pode tornar a conta de luz mais cara para milhões de brasileiros, inclusive para aqueles que preferirem não aderir ao novo sistema. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prepara a implantação da Tarifa Hora Certa, modalidade em que o preço da eletricidade varia conforme o horário de consumo. Pela proposta, quem optar por continuar pagando um valor único terá de aceitar uma tarifa superior à convencional.
A medida foi apresentada pela área técnica da agência nesta segunda-feira (9) e ainda depende de aprovação da diretoria. Se for confirmada, a implantação começará em abril de 2028 e ocorrerá gradualmente até 2031, alcançando cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras residenciais, rurais, comerciais e de pequenas indústrias.
A principal mudança será a substituição da tarifa convencional por um modelo que diferencia os preços da energia ao longo do dia. Atualmente, a maioria dos consumidores de baixa tensão paga o mesmo valor por quilowatt-hora, independentemente do momento em que utiliza a eletricidade.
Com a Tarifa Hora Certa, o consumo será dividido em três períodos. No horário de ponta, geralmente no início da noite, a energia custará mais. Nos horários intermediários, o preço será moderado. Já fora do período de maior demanda, a tarifa será mais baixa. A proposta pretende estimular o uso da eletricidade nos momentos em que o sistema apresenta menor custo de atendimento, reduzindo a pressão sobre a rede de distribuição.
Isso significa que duas famílias com o mesmo consumo mensal poderão receber contas diferentes. Quem concentrar o uso de equipamentos elétricos nos horários mais baratos poderá economizar. Já quem utilizar grande quantidade de energia durante o período de ponta poderá pagar mais. A situação é especialmente relevante para consumidores que chegam em casa no início da noite e precisam utilizar simultaneamente chuveiro elétrico, ar-condicionado, eletrodomésticos e outros equipamentos.
O ponto mais controverso da proposta, entretanto, está na alternativa oferecida a quem não quiser participar da nova modalidade. Esses consumidores poderão solicitar a chamada tarifa plana temporária, que mantém um preço único de energia durante todo o dia. A diferença é que esse valor será superior ao cobrado atualmente pela tarifa convencional.
Segundo informações técnicas divulgadas sobre a proposta, simulações indicam que essa modalidade poderá custar entre 3% e 5% a mais, dependendo da distribuidora. Os percentuais definitivos, porém, ainda não foram estabelecidos.
A opção também terá prazo limitado. O consumidor poderá permanecer na tarifa plana por até dois anos, contados do início da etapa de enquadramento correspondente. Depois desse período, será automaticamente transferido para a Tarifa Hora Certa. A modalidade temporária deixará de existir em 2033. Na prática, a proposta não oferece a possibilidade de permanecer indefinidamente no modelo convencional para os consumidores abrangidos pela mudança.
A Aneel argumenta que o sistema atual não reflete adequadamente os custos da eletricidade em diferentes momentos do dia. Com a expansão da geração solar, por exemplo, há períodos em que a oferta de energia é elevada, enquanto no início da noite a redução da produção fotovoltaica coincide com o aumento do consumo.
Nesses horários, o sistema pode precisar recorrer a fontes de geração mais caras e utilizar intensamente a infraestrutura elétrica. Ao diferenciar os preços, a agência pretende incentivar a transferência de parte do consumo para períodos de menor demanda.
A implantação será feita em três etapas, começando pelos maiores consumidores. Em abril de 2028, a nova tarifa deverá alcançar unidades com consumo médio mensal igual ou superior a 1.800 quilowatts-hora (kWh). Em abril de 2029, o limite cairá para 1.000 kWh. E a partir de abril de 2031, serão incluídas as unidades que consumirem, em média, pelo menos 500 kWh mensais.
Para comparação, o consumo residencial médio brasileiro gira em torno de 160 kWh por mês. Portanto, a maior parte das famílias não será enquadrada automaticamente nas novas regras. Consumidores com gasto inferior a 500 kWh mensais poderão aderir voluntariamente à Tarifa Hora Certa, mas não serão obrigados a participar. Também ficarão excluídos do enquadramento os beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social, independentemente do volume de energia utilizado.
Antes da mudança efetiva, as distribuidoras deverão avisar os consumidores e enviar, durante pelo menos três ciclos de faturamento, contas informativas mostrando quanto seria pago no novo sistema em comparação com a tarifa atual. Essas simulações não terão efeito de cobrança. O objetivo é permitir que cada consumidor conheça seus hábitos de utilização da eletricidade e avalie a possibilidade de alterar a rotina para reduzir despesas.
A mudança também poderá atingir imóveis com sistemas próprios de geração de energia, como painéis solares. Pela proposta, unidades que consumam ou injetem na rede uma média de pelo menos 500 kWh mensais serão enquadradas automaticamente, seguindo o cronograma de implantação.
Para novos sistemas de geração distribuída, cujos pedidos de conexão sejam apresentados a partir de 90 dias após a publicação da futura norma, a regra será mais rígida: o enquadramento ocorrerá independentemente do consumo, sem possibilidade de optar pela tarifa plana temporária. A mesma exigência está prevista para novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos.
A proposta também poderá afetar pequenos estabelecimentos comerciais e propriedades rurais. Restaurantes, mercados, oficinas e produtores que utilizam equipamentos elétricos durante os horários mais caros poderão enfrentar aumento de despesas caso não consigam reorganizar suas atividades. Por outro lado, negócios que tenham flexibilidade para programar equipamentos, sistemas de refrigeração, bombeamento ou irrigação nos horários de menor custo poderão se beneficiar.
Os horários exatos e os valores de cobrança não serão necessariamente iguais em todo o Brasil. Eles dependerão das características do sistema elétrico e das tarifas aplicadas por cada distribuidora. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a proposta prevê cobrança pelo valor do período fora de ponta. A Aneel ainda pretende revisar a estrutura tarifária de cada concessionária, inclusive para avaliar a possibilidade de preços mais baixos durante períodos de maior geração solar.
A discussão sobre a Tarifa Hora Certa ocorre em um momento de transformação do setor elétrico brasileiro, marcado pela expansão das fontes renováveis, pelo crescimento da geração distribuída e pela necessidade de adaptar a infraestrutura aos novos padrões de consumo. A proposta poderá estimular o uso mais eficiente da energia, mas também levanta questões sobre a capacidade de adaptação dos consumidores. Famílias e pequenos negócios nem sempre conseguem escolher livremente os horários em que precisam utilizar equipamentos elétricos.
O resultado é que a economia prometida dependerá dos hábitos de consumo e da possibilidade de transferir atividades para horários mais baratos. Para quem não conseguir fazer essa adaptação, a nova tarifa poderá representar aumento de despesas e a alternativa de manter um preço único também terá custo adicional.
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