Multas aplicadas pelo Procon de Mato Grosso do Sul podem ser pagas com desconto de até 45%, uma oportunidade para quem deseja regularizar suas pendências e evitar problemas futuros. O programa de recuperação de débitos permite ainda parcelamento em até 60 vezes, com abatimentos que variam de 20% a 30%, de acordo com a Lei 6.495 de 2025 e o Refis estadual.
Para participar, é necessário preencher o requerimento de adesão, disponível no site do Procon, e protocolar o documento até o dia 23 de dezembro. O protocolo pode ser feito presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Padre João Crippa, 3115, em Campo Grande, ou enviado por e-mail para cartorio@procon.ms.gov.br, com cópia para cogep@procon.ms.gov.br e gabinete@procon.ms.gov.br.
Ficam de fora do programa apenas os débitos que já foram inscritos em dívida ativa, que devem ser negociados diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado.
Mais informações podem ser consultadas no portal oficial do Procon (Aqui)
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